O § 2º do art. 39 representou um avanço, uma conquista para a comunidade legislativa e a sociedade em geral. A necessidade de criação e manutenção de escolas de formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, com a participação efetiva destes nos cursos, se tornou um requisito para a promoção na carreira pública.
O Poder Legislativo, nos seus três níveis, entendeu essa necessidade como uma oportunidade, e as diversas Casas mobilizaram-se para capacitar seus profissionais para atender às demandas públicas justas e crescentes.
Mais que desenvolver ações isoladas, tópicas, setorizadas, ou mesmo regionalizadas, é presciso somar esforços, integrar, intercambiar experiências. O Poder Legislativo tem que avançar, seja no serviço prestado à sociedade, seja na sua estrutura institucional. E não foi por outro motivo que nos dias 15 e 16 de maio de 2003, em Brasília, nasceu a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (ABEL).
A Assembléia Geral Extraordinária, instalada com o objetivo de fundar a entidade, teve a participação de 32 representantes de 20 Assembléias Legislativas do Brasil, e nos dois dias de reunião aprovou-se o Estatuto, elegeu-se a diretoria para o biênio 2003/2005, fixou-se a contribuição social dos filiados e definiu-se a agenda de trabalho para curto, médio e longo prazos.
Na oportunidade estavam representadas as Assembléias do Acre, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, além da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União.
Importante ressaltar que, até aquela data, existiam estruturadas Escolas do Legislativo em apenas quatro Assembléias: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Santa Catarina. A partir dos trabalhos de informação e divulgação da importância dessas instituições, foram criadas Escolas nos diversos Parlamentos dos Estados. Ao final de 2003 já haviam sido criadas 15 Escolas do Legislativo. Em 2004, o número saltou para 21.
O ano de 2005 praticamente consolidou esse primeiro ciclo da ABEL de estímulo à implantação de Escolas Legislativas nas Assembléias Estaduais de todo o País. Processo idêntico envolveu os Tribunais de Contas dos estados. Foram criadas as Escolas de Alagoas e Amazonas. Os municípios também realizaram suas conquistas no setor. Atualmente as Câmaras Municipais têm assento garantido na diretoria da ABEL.
As cidades de Brasília, Rio de Janeiro, Recife, Porto Velho e Salvador, que tão bem receberam os representantes do Legislativo brasileiro, certamente se somarão outras, acolhendo os Encontros desta Associação, e dinamizando o processo de capacitação dos quadros funcionais, para que o País possa estabelecer uma rede de conhecimento, capacitação e sinergia entre as várias instituições que formam o conjunto de seu Poder Legislativo.
A ABEL faz parte de uma vanguarda do segmento educativo e por que não dizer globalizado, já que todos os parlamentos do mundo tendem a investir na própria qualificação. A instituição existe e trabalha para a capacitação no Legislativo, para a qualificação dos seus servidores, a solidificação das instituições, e o melhor atendimento aos interesses de cada cidadão brasileiro. Recentemente sua denonimação passou à Associação das Escolas do Legislativo e de Contas, por congregar também as Escolas dos Tribunais de Contas.
